A Câmara de Americana recebeu, nesta sexta-feira (30), um projeto de emenda à Lei Orgânica que visa permitir a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto).

A propositura, de autoria do governo Chico Sardelli (PL), exclui uma norma que proíbe a transferência, para a iniciativa privada, dos serviços de abastecimento de água.

Até 2023, a Lei Orgânica também impedia a concessão dos serviços de tratamento de esgoto, mas essa proibição foi retirada por meio de uma emenda proposta pela prefeitura e aprovada pelo Legislativo em dezembro daquele ano.

À época, a intenção era conceder apenas a parte de esgoto, mas, neste ano, a prefeitura também incluiu a água nesse planejamento. Dessa forma, todos os serviços operados atualmente pelo DAE ariam a ser geridos pela iniciativa privada.

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Porém, no projeto de emenda à Lei Orgânica, o Executivo diz que não há nada definido. De acordo com a prefeitura, a concessão depende de estudos, que já estão sendo realizados pela empresa Houer Consultoria e Concessões.

“A decisão quanto à concessão desses serviços de saneamento básico de Americana será tomada ao final da conclusão dos trabalhos em andamento e de acordo com os parâmetros legais vigentes.”

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Segundo o Executivo, a retirada da proibição “permitirá a continuidade dos trabalhos técnicos e uma melhor amplitude de escolhas racionais para a área de saneamento como um todo – abastecimento de água e esgotamento sanitário –, visando equacionar os graves problemas que afligem a população de Americana e as autoridades municipais nos dias de hoje e que podem comprometer a nossa qualidade de vida no futuro”.

Na proposta, a istração também cita que, mesmo se o texto for aprovado, para a concessão ser feita, outro projeto precisará ser aprovado pelos vereadores autorizando a formalização do contrato, conforme prevê a Lei Orgânica.

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